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Por «prazo limite de envio» entende-se a data até à qual é possível enviar algo pela última vez. Regra geral, a data de receção pelo correio é juridicamente vinculativa. No entanto, são possíveis exceções, pelo que deve ler atentamente as informações fornecidas pelo organizador antes de enviar.
O que é o prazo de envio
O prazo de envio é uma data exata em que algo deve ser entregue nos correios ou ter chegado ao destinatário.
- A regra aplicável deve ser consultada nas condições de participação ou nas informações do organizador. Estas são também juridicamente vinculativas.
- Salvo indicação em contrário nas informações, entende-se por prazo limite a data de receção pelo destinatário.
- Na maioria dos casos, porém, a data do carimbo postal também é considerada como prazo de inscrição. Pode tornar-se problemático se o correio chegar com grande atraso, por exemplo, porque se perdeu e só reaparece meses mais tarde.
- O prazo de inscrição com a data do carimbo postal é frequente em sorteios e concursos. Caso a carta chegue com atraso, os organizadores podem ainda atribuir prémios alternativos ou equivalentes mais tarde.
- O prazo de envio com a data de receção pelo destinatário, por outro lado, é mais comum em questões de natureza prática, por exemplo, nos prazos de entrega de candidaturas.
